Termos de Uso

0. Disposições Gerais

Este documento estabelece as condições gerais de uso do Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ (“Portal”), operado por CM²O – IA, RPA e Inteligência de Dados, na qualidade de provedor de aplicações de internet e prestador de serviço digital de apoio à elaboração de roteiros turísticos personalizados, observadas a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

1. Finalidade do Portal

O Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ é uma plataforma digital destinada à elaboração, organização e apresentação de roteiros turísticos personalizados na região da Serra Fluminense, especialmente a partir de preferências, restrições e objetivos informados pelo próprio contratante.

O Portal pode utilizar formulários de perfil, dados de interesse turístico, pontos de interesse, informações públicas disponíveis, regras operacionais internas e recursos computacionais de apoio para sugerir sequências de visita, priorizações, descrições, mapas conceituais, estimativas e materiais informativos associados ao roteiro contratado.

O Portal não atua como agência de turismo, operadora turística, transportadora, guia turístico, hotelaria, restaurante, organizador de eventos, órgão público de turismo ou intermediador obrigatório entre o contratante e terceiros. A contratação de hospedagem, transporte, alimentação, ingresso, guia, visita, evento ou serviço local é responsabilidade direta do contratante com o respectivo fornecedor.

1-A. Provedor de aplicações de internet e natureza do serviço

O Portal atua como provedor de aplicações de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), disponibilizando ambiente digital, formulários, páginas informativas, mecanismos automatizados e serviços personalizados de elaboração de roteiros.

O serviço prestado consiste na elaboração de material digital de apoio à decisão do contratante. O roteiro produzido possui natureza informativa e orientativa. O contratante deve verificar, antes de executar o roteiro, horários, preços, funcionamento, disponibilidade, condições climáticas, acessibilidade, segurança, regras locais e demais condições reais dos pontos de interesse.

O Portal poderá revisar, corrigir, ocultar, suspender ou atualizar conteúdos próprios, formulários, páginas, rotas sugeridas e materiais informativos sempre que identificar erro, inconsistência, desatualização, risco operacional, solicitação legítima ou determinação de autoridade competente.

2. Responsabilidade dos Contratantes

O contratante é responsável pela veracidade, completude e atualização das informações fornecidas em fichas de perfil, formulários, mensagens, preferências, restrições, orçamento, datas, quantidade de pessoas, limitações de mobilidade, interesses pessoais e demais dados necessários à elaboração do roteiro.

Ao contratar ou solicitar um roteiro, o contratante declara que:

• fornecerá informações verdadeiras, suficientes e atualizadas;
• verificará diretamente com terceiros a disponibilidade real de serviços turísticos;
• assumirá a decisão final sobre execução, alteração ou cancelamento do roteiro;
• não utilizará o Portal para finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou incompatível com turismo regular;
• respeitará leis, regulamentos, normas ambientais, regras locais e orientações de segurança;
• comunicará ao Portal eventual erro material identificado no roteiro recebido.

2-A. Autorização para uso de dados de contato e informações de perfil

Ao preencher formulários, solicitar contato, contratar roteiro ou enviar informações ao Portal, o contratante autoriza o tratamento dos dados pessoais necessários à prestação do serviço, à comunicação administrativa, à emissão de material contratado, à segurança operacional e ao cumprimento de obrigações legais.

Dados de contato, tais como nome, e-mail, telefone, WhatsApp, cidade e estado, serão utilizados prioritariamente para comunicação relacionada ao serviço solicitado. O Portal não venderá dados pessoais a terceiros para fins exclusivamente comerciais.

3. Responsabilidade sobre terceiros, pontos de interesse e fornecedores locais

Informações sobre hotéis, restaurantes, estradas, eventos, atrativos, propriedades, passeios, horários, preços, ingressos, condições de acesso e serviços locais podem sofrer alteração sem aviso prévio ao Portal.

Antes de executar qualquer roteiro, o contratante deve confirmar diretamente com os respectivos fornecedores, órgãos públicos, páginas oficiais, organizadores de eventos ou responsáveis locais as condições atualizadas de funcionamento, acesso, disponibilidade e segurança.

O Portal não garante a disponibilidade contínua de pontos de interesse, atrações, eventos, estabelecimentos ou serviços de terceiros mencionados no roteiro.

4. Limitação de Responsabilidade

O Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ, sua administração e equipe técnica não respondem por prejuízos, danos, perdas financeiras, atrasos, frustrações de expectativa, indisponibilidade de terceiros, alterações climáticas, condições de tráfego, bloqueios de vias, acidentes, cancelamentos, mudanças de preço ou fatos externos à elaboração do material digital contratado.

A responsabilidade do Portal limita-se à elaboração do roteiro conforme as informações fornecidas pelo contratante, os critérios operacionais disponíveis no momento do processamento e os limites técnicos do serviço contratado.

5. Cadastro, Acesso e Autenticação

Os dados fornecidos no cadastro ou nos formulários — tais como nome, e-mail, telefone, cidade, estado, senha de acesso, preferências de viagem e, quando aplicável, dados necessários para faturamento — são utilizados para criação e manutenção de conta, comunicação administrativa, gestão de solicitações, elaboração de roteiros, segurança do sistema, prevenção a fraudes e auditoria operacional.

O usuário se responsabiliza por manter seus dados atualizados, proteger sua senha de acesso, não compartilhar credenciais com terceiros e utilizar informações verdadeiras nas solicitações feitas ao Portal.

5-A. Registros de acesso, logs e rastreabilidade

Para fins de segurança, prevenção a fraudes, continuidade operacional, atendimento a obrigações legais e eventual defesa em processos administrativos ou judiciais, o Portal poderá registrar dados de acesso, eventos relevantes de conta, solicitações de roteiro, alterações de status, pagamentos, comunicações, respostas automatizadas, falhas técnicas e operações administrativas.

Os registros poderão conter data e hora, endereço IP, identificadores técnicos do navegador/dispositivo, usuário autenticado, origem da requisição, funcionalidade acionada, resultado da operação e demais metadados necessários à rastreabilidade.

6. Política de Conteúdo, Publicação e Remoção

A administração do Portal poderá suspender, remover, corrigir ou bloquear conteúdos, perfis, solicitações, páginas, materiais informativos ou contas que violem estes Termos de Uso, a legislação aplicável, direitos de terceiros, segurança operacional ou determinação de autoridade competente.

Conteúdos de apoio, imagens ilustrativas, descrições de pontos de interesse e informações turísticas poderão ser atualizados sempre que houver necessidade de correção, melhoria editorial, adequação legal, mudança operacional ou revisão de fonte.

7. Planos, validade e entrega de roteiros

Os serviços do Portal poderão ser oferecidos em modalidades gratuitas, promocionais, experimentais ou pagas, conforme condições informadas nas páginas específicas de contratação.

Cada roteiro contratado poderá ter escopo, prazo de elaboração, quantidade de pontos de interesse, nível de personalização, formato de entrega, quantidade de revisões e validade operacional definidos de acordo com o plano ou proposta escolhida.

O prazo de validade operacional do roteiro não significa garantia de funcionamento dos pontos de interesse, eventos ou serviços de terceiros durante todo o período. O contratante deve confirmar as condições reais antes de executar o roteiro.

8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Os dados pessoais fornecidos pelos usuários são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.

O Portal compromete-se a utilizar os dados pessoais apenas para finalidades legítimas, específicas e informadas, relacionadas ao funcionamento do Portal, à elaboração dos roteiros, à comunicação com os usuários, à segurança operacional, à prevenção a fraudes e ao cumprimento de obrigações legais.

O Portal adotará medidas de segurança compatíveis com seu porte, natureza e escopo das operações, sem prejuízo da obrigação do usuário de proteger suas próprias credenciais, dispositivos e canais de comunicação.

8-A. Uso de IA, automações e embeddings

O Portal poderá utilizar recursos de inteligência artificial, automações, bases de conhecimento, embeddings, classificação semântica e mecanismos de apoio computacional para organizar informações, responder dúvidas, estruturar roteiros, auxiliar atendimento e melhorar a consistência operacional.

As respostas automatizadas do Assistente Inteligente IA têm caráter informativo e devem ser interpretadas dentro do contexto do Portal. O Assistente não substitui confirmação direta com fornecedores, órgãos públicos, guias, operadores turísticos, hotéis, restaurantes, organizadores de eventos ou responsáveis pelos pontos de interesse.

A taxonomia inicial do Assistente IA considera, entre outros, os seguintes grupos semânticos:

• perfil do viajante: preferências, restrições, orçamento, tempo disponível, mobilidade e interesses;
• roteiro turístico: sequência sugerida de visitas, pontos de interesse, prioridades e duração estimada;
• ponto de interesse: atrativo natural, histórico, cultural, gastronômico, rural, comercial ou institucional;
• personalização: adequação do roteiro ao perfil informado pelo contratante;
• otimização: organização lógica de percurso, prioridades, tempo e deslocamento;
• fonte de informação: origem pública, institucional, operacional ou declaratória usada como apoio;
• validação externa: confirmação feita pelo usuário junto a terceiros antes da execução do roteiro;
• atendimento: comunicação entre usuário e Portal antes, durante ou após a solicitação;
• compliance: privacidade, consentimento, logs, retenção, rastreabilidade e limitações do serviço.

9. Concordância com os Termos

Ao utilizar este Portal, preencher formulários, solicitar contato, contratar roteiro ou acessar materiais informativos, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer condição aqui descrita, o usuário deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

9-A. Direitos do titular de dados pessoais

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, o titular de dados pessoais tratados pelo Portal poderá solicitar, mediante requisição, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio, eliminação, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na legislação aplicável.

Os pedidos relacionados a dados pessoais poderão ser feitos por meio do canal de contato indicado nestes Termos. O Portal analisará cada solicitação e responderá dentro de prazo razoável, observadas as hipóteses legais de manutenção de dados para cumprimento de obrigação legal, segurança, auditoria ou exercício regular de direitos.

10. Planos pagos, plataforma de pagamento e direito de arrependimento

Determinados serviços, planos, roteiros personalizados, materiais digitais, anúncios de parceiros, vitrines comerciais ou recursos adicionais poderão ser oferecidos mediante pagamento, processado por plataformas parceiras, conforme termos, políticas e procedimentos dessas plataformas.

A contratação realizada por meio da internet, telefone ou outros meios à distância poderá estar sujeita ao direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação de consumo concreta.

As condições específicas de cada serviço ou plano — valor, prazo, escopo, formato de entrega, revisões, benefícios adicionais e eventuais limitações — serão informadas de forma clara nas páginas de contratação ou propostas correspondentes.

11. Entrega do roteiro contratado

O produto contratado, quando concluído, será disponibilizado preferencialmente na área autenticada do cliente no Portal Roteiros, em seção própria para acesso e download.

O acesso ou download do arquivo poderá gerar registro operacional contendo data, hora, identificação do usuário, identificação do arquivo, endereço IP, navegador utilizado e status da operação, para fins de rastreabilidade, comprovação de disponibilização e controle documental da entrega.

O envio por e-mail poderá ser utilizado apenas como comunicação auxiliar, aviso de disponibilidade ou meio excepcional de entrega, não substituindo, quando aplicável, o registro principal realizado na área autenticada do Portal.

12. Glossário operacional para o Assistente Inteligente IA

Para fins de interpretação semântica inicial do Portal, os termos abaixo devem ser compreendidos pelo Assistente Inteligente IA conforme a taxonomia operacional do Portal CM²O Roteiros Inteligentes da Serra RJ:

Portal

Ambiente digital da CM²O destinado à elaboração, organização, apresentação e apoio informativo a roteiros turísticos personalizados na Serra Fluminense.

Roteiro turístico personalizado

Produto digital elaborado com base em preferências, restrições, perfil, objetivos e contexto informado pelo contratante. Não representa reserva, garantia de acesso, transporte, guia presencial ou contratação automática de terceiros.

Ficha de Perfil

Instrumento de coleta de dados declaratórios usado para compreender interesses, restrições, orçamento, tempo disponível, tipo de experiência desejada, mobilidade, composição do grupo e prioridades do contratante.

Ponto de Interesse

Local, evento, atrativo, estabelecimento, região, paisagem, patrimônio, serviço ou referência turística que pode compor um roteiro, observada a necessidade de validação externa antes da visita.

Otimização de percurso

Organização lógica de deslocamentos, prioridades e sequência de visita, considerando critérios informativos e operacionais disponíveis, sem garantia de trânsito, clima, acesso ou disponibilidade de terceiros.

Contratante

Pessoa física ou jurídica que solicita, contrata ou utiliza serviço de elaboração de roteiro turístico personalizado no Portal.

Fornecedor local

Terceiro externo ao Portal, como hotel, restaurante, guia, transportador, estabelecimento comercial, propriedade, organizador de evento ou responsável por ponto de interesse.

Validação externa

Confirmação feita pelo contratante diretamente com fontes oficiais, fornecedores locais ou responsáveis pelo ponto de interesse antes da execução prática do roteiro.